Termos do serviço

Índice 

Artigo 1.º - Apresentação 

Artigo 2.º - Aplicação das condições gerais de venda 

Artigo 3.º - Informações no site e acessibilidade do site 

Artigo 4.º - Registo no site 

Artigo 5.º - Encomendas 

Artigo 6.º - Recusa de processamento de uma encomenda 

Artigo 7.º - Cumprimento das presentes CGV pelo cliente

Artigo 8.º - Preço e modalidades de pagamento

Artigo 9.º - Entrega 

Artigo 10.º - Direito de livre resolução - Reembolsos e devoluções

Artigo 11.º - Garantias - limitação de responsabilidade

Artigo 12.º - Invalidade parcial

Artigo 13 - Não renúncia

Artigo 14.º - Recomendação 

Artigo 15.º - Mediação - lei aplicável - jurisdição competente.

Artigo 16 - Propriedade intelectual

Artigo 17.º - Informações legais

Artigo 18.º - Dados Pessoais

ARTIGO 1.º - APRESENTAÇÃO

O nosso site: www.thebradery.com é publicado pela Sociedade The Bradery. As presentes condições de venda são celebradas, por um lado, pela sociedade SYMMETRIC, com um capital social de 1392,20 euros, com sede social situada em 23 rue du mail, 75002, Paris, matriculada no Registo do Comércio e das Sociedades de Paris sob o número 839 442 258, doravante designada por "SYMMETRIC" e gestora do site thebradery.com e, por outro lado, por qualquer pessoa singular ou coletiva que pretenda efetuar uma compra através do site thebradery.com, doravante designada por «o Cliente».

Contactos:
Número de telefone: +33 07 68 91 72 77
Endereço de correio eletrónico: care@thebradery.com
Endereço postal: The Bradery, 23 rue du mail, 75002, Paris
Última modificação: 28 de novembro de 2024

ARTIGO 2.º - APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

As condições gerais de venda «CGV» detalhadas abaixo aplicam-se a todas as encomendas de produtos e serviços efetuadas através do Site e da aplicação junto da empresa SYMMETRIC, por qualquer pessoa. O Cliente deve tomar conhecimento das CGV antes de qualquer encomenda, estando as CGV disponíveis no Site.

A empresa SYMMETRIC reserva-se o direito de adaptar ou modificar a qualquer momento as presentes CGV; sendo a versão das CGV aplicável a qualquer venda a que se encontra online no site www.thebradery.com no momento da encomenda. Consequentemente, qualquer encomenda efetuada no site www.thebradery.com implica de pleno direito a aceitação plena e sem reservas das presentes condições gerais de venda.

ARTIGO 3.º - INFORMAÇÕES NO SITE E ACESSIBILIDADE DO SITE

www.thebradery.com é um sítio de comércio eletrónico pertencente e gerido pela empresa SYMMETRIC. 

O Site está em princípio acessível a todos os utilizadores da rede Internet 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto em situações de interrupção, promovidas pela sociedade SYMMETRIC ou pelos seus prestadores de serviços, para fins de manutenção e/ou segurança, ou em casos de força maior (conforme definido adiante). A sociedade SYMMETRIC não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos, independentemente da sua natureza, que resultem da indisponibilidade do Site. A sociedade SYMMETRIC não garante que o Site esteja isento de anomalias, erros ou falhas informáticas (bugs), nem que funcione sem interrupções ou paragens. A este respeito, reserva-se a faculdade de determinar livremente e segundo o seu exclusivo critério qualquer período de indisponibilidade do Site ou dos respetivos conteúdos. De igual modo, a sociedade SYMMETRIC não assume qualquer responsabilidade por incidentes associados à transmissão de dados, a problemas de ligação ou à indisponibilidade de acesso à rede. A sociedade SYMMETRIC reserva-se o direito de proceder à evolução técnica ou comercial do Site.

ARTIGO 4.º - REGISTO NO SITE

O registo do Cliente no Site é validado pela empresa SYMMETRIC assim que o cliente receber um e-mail de confirmação de registo.

Ao criar a sua Conta ou ao comprar na qualidade de visitante, o Cliente deve certificar-se da exatidão e da integridade dos dados que fornece. O Cliente é obrigado a manter as suas informações pessoais sempre atualizadas. Em caso de erro na redação dos dados de contacto do destinatário, a empresa SYMMETRIC não poderá ser responsabilizada pela impossibilidade de entrega dos Produtos. 

ARTIGO 5.º - ENCOMENDAS

 Um e-mail de confirmação com o resumo da Encomenda (produto(s), preço, quantidade…) será enviado ao Cliente pela empresa SYMMETRIC. Para o efeito, o Cliente aceita formalmente a utilização do correio eletrónico para a confirmação pela empresa SYMMETRIC do conteúdo da sua Encomenda. 

Antes de qualquer encomenda, o comprador deve criar uma conta no site thebradery.com. Em cada visita, caso deseje encomendar ou consultar a sua conta (estado das encomendas, perfil…), o comprador deverá identificar-se através destas informações. A empresa SYMMETRIC propõe ao comprador encomendar e pagar os seus produtos através de pagamento seguro por cartão bancário (via Stripe, Alma, Paypal ou Lydia): os meios de pagamento aceites são os seguintes: cartões de crédito e cartões bancários (visa®, mastercard®, american express®).

Em conformidade com as disposições do artigo L. 132-2 do Código Monetário e Financeiro, a ordem de pagamento dada através de um cartão de pagamento é irrevogável.

Qualquer encomenda realizada no site implica a garantia por parte do cliente de que possui todas as autorizações necessárias para utilizar os meios de pagamento disponibilizados no site.

O envio da sua encomenda só é efetuado após a verificação do seu meio de pagamento e a receção da autorização de débito do seu cartão.

A SYMMETRIC não conserva os dados bancários dos seus clientes.

A confirmação de uma encomenda implica a aceitação das presentes condições de venda, o reconhecimento de ter perfeito conhecimento das mesmas e a renúncia a invocar as suas próprias condições de compra. 

A totalidade dos dados fornecidos e a confirmação registada constituirão prova da transação. Se o comprador possuir um endereço de correio eletrónico e o tiver indicado no seu formulário de encomenda, a empresa SYMMETRIC comunicar-lhe-á por e-mail a confirmação do registo da sua encomenda.

Caso o comprador deseje contactar a empresa SYMMETRIC, pode fazê-lo por e-mail para o seguinte endereço: care@thebradery.com

ARTIGO 6.º - RECUSA DE PROCESSAMENTO DE UMA ENCOMENDA

A empresa SYMMETRIC reserva-se o direito de retirar a qualquer momento qualquer produto apresentado no Site e de substituir ou modificar qualquer conteúdo ou informação nele constantes. Apesar dos melhores esforços da empresa SYMMETRIC para satisfazer as expectativas dos seus clientes, poderá suceder que esta última tenha de recusar o processamento de uma encomenda após ter enviado ao Cliente o e-mail de confirmação com o resumo da mesma. A empresa SYMMETRIC não poderá ser responsabilizada perante o Cliente ou terceiros pelas consequências prejudiciais da retirada de um Produto do Site, ou da substituição ou modificação de qualquer conteúdo ou informação nele constantes, ou ainda da recusa em processar uma Encomenda após o envio do e-mail de confirmação com o respetivo resumo. A empresa SYMMETRIC reserva-se igualmente o direito de recusar ou cancelar uma encomenda proveniente de um cliente com o qual tenha um litígio relativo ao pagamento de uma encomenda anterior.

ARTIGO 7.º - CUMPRIMENTO DAS PRESENTES CGV PELO CLIENTE

Em caso de incumprimento das presentes CGV por parte do Cliente e em caso de fraude, tentativa de fraude ou incidente de pagamento, a empresa SYMMETRIC reserva-se a possibilidade de suspender o acesso aos serviços do Site e, se necessário, de rescindir a conta do Cliente, sem prejuízo de quaisquer perdas e danos que a empresa SYMMETRIC tenha o direito de exigir.

A empresa SYMMETRIC reserva-se o direito de suspender ou cancelar qualquer Encomenda efetuada pelo Cliente, nas seguintes situações, sem que esta lista seja exaustiva:

• Em caso de suspensão da conta de Cliente,

• No caso de uma encomenda envolver quantidades anormais ou incomuns para um único Cliente

• Em caso de fraude ou tentativa de fraude

• Em caso de incidente de pagamento.

  
  

ARTIGO 8.º - PREÇO E MODALIDADES DE PAGAMENTO

Os preços dos produtos são indicados no Site em euros com IVA incluído. Todos os preços apresentados são calculados e incluem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável em França.

A empresa SYMMETRIC reserva-se o direito de alterar os seus preços a qualquer momento, mas os Produtos serão faturados com base nas tarifas em vigor no momento do registo e do pagamento da Encomenda, sob reserva de disponibilidade. O Cliente reconhece expressamente que a comunicação do número do seu cartão bancário à empresa SYMMETRIC constitui autorização de débito da sua Conta até ao valor do preço dos Produtos encomendados. Se aplicável, uma notificação de cancelamento de Encomenda por falta de pagamento é enviada ao Cliente pela empresa SYMMETRIC para o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente aquando do seu registo no Site. Os dados registados e conservados pela empresa SYMMETRIC constituem a prova da Encomenda e do conjunto das vendas realizadas. Os dados registados pela Paypal, Alma, Lydia ou Stripe constituem a prova de qualquer transação financeira ocorrida entre o Cliente e a empresa SYMMETRIC. O pagamento em várias prestações/diferido está disponível através do nosso parceiro Alma. A segurança dos pagamentos é assegurada pela Alma e pelos seus prestadores de serviços. Todos os pagamentos são protegidos por 3D Secure.

Além disso, reservamo-nos o direito de cancelar a sua encomenda por motivo legítimo, nomeadamente nas seguintes circunstâncias:

• Quando tenha ocorrido um erro manifesto na descrição do Artigo e/ou no preço (por exemplo, quando seja apresentado um preço manifestamente irrisório e/ou quando exista um erro numa das características essenciais do produto ou no conteúdo dos Cupões);

• Quando exista um litígio relacionado com o pagamento da sua encomenda;

• Quando verificamos uma utilização fraudulenta das nossas vantagens e/ou do nosso programa de recomendação;

• Quando verificamos a criação de múltiplas contas por um único membro utilizador

• Reservamo-nos igualmente o direito de tomar todas as medidas úteis no sentido de fazer cessar tais irregularidades (exemplo: bloqueio ou eliminação da conta).

Os cartões de oferta emitidos pela THE BRADERY são válidos por um período de 5 meses a contar da sua data de emissão. Expirado este prazo, já não poderão ser utilizados para efetuar compras e não será realizado qualquer reembolso relativamente a cartões não utilizados. 

Valor das compras

Apenas as compras entre 50 € e 2 000 € são elegíveis para pagamento com a Alma.

Custos

Ao pagar em várias prestações com a Alma, o cliente não paga quaisquer custos. Exceto para os seguintes casos:

P4X: 1,95% por transação

A Alma é gestora de telepagamento e emite um certificado eletrónico que servirá de prova do montante e da data da transação, em conformidade com as disposições dos artigos 1316.º e seguintes do Código Civil.

Rescisão

Qualquer rescisão das CGV que vinculam o Vendedor e o cliente implica a rescisão dos CGU entre a Alma e o cliente.

ARTIGO 9.º - ENTREGA

9.1 Modalidades e seguimento da entrega 

As entregas são asseguradas, de segunda-feira a sábado, pelos serviços de uma transportadora, cujos detalhes serão comunicados ao Cliente no momento da Encomenda (Colissimo – Mondial Relay, etc.)

O Cliente é notificado por correio eletrónico sobre a expedição da encomenda, com indicação dos respetivos elementos de seguimento da entrega.

Os custos de Entrega aplicáveis à Encomenda são os indicados no Site antes da validação definitiva da Encomenda e do respetivo pagamento, e dependem do método de entrega selecionado 

Tal como estipulado no artigo L216-4 do Código do Consumo, qualquer risco de perda ou danificação do bem é transferido para o consumidor no momento em que este ou um terceiro por si designado toma posse física desses bens. Em caso de perda de uma encomenda, contacte a nossa equipa: care@thebradery.com.

A Entrega é realizada na morada de entrega indicada pelo Cliente no momento da realização da encomenda, especificando-se que esta deve ser a morada de residência do Cliente, de uma pessoa singular à sua escolha ou de uma pessoa coletiva (entrega na respetiva empresa). 

Em caso de impossibilidade de efetuar a Entrega devido a uma morada de entrega incorreta, nenhum novo envio poderá ser realizado e o Cliente será reembolsado no prazo de catorze dias a contar da receção do pedido pela empresa SYMMETRIC, que deduzirá do reembolso as despesas associadas à entrega da mercadoria, as quais ficarão a cargo do Cliente. 

9.2 Estado do Produto entregue 

Compete ao Cliente verificar o estado do Produto e comunicar quaisquer reservas à empresa SYMMETRIC no prazo de dois (2) dias úteis após a receção da Encomenda para o seguinte endereço de e-mail: care@thebradery.com. O Cliente pode também recusar a Encomenda no momento da sua entrega, caso considere que a embalagem entregue foi aberta, está deteriorada ou apresenta sinais de deterioração.

Recomenda-se ao Cliente proceder à abertura da encomenda na presença da transportadora aquando da entrega em mão, a fim de verificar o estado do Produto entregue.

As reservas que o Cliente pretenda comunicar à empresa SYMMETRIC deverão ter sido previamente indicadas na guia de entrega, em caso de entrega em mão da Encomenda. 

A sociedade SYMMETRIC reserva-se o direito de instaurar um inquérito junto dos serviços de expedição, mantendo o Cliente devidamente informado sobre o mesmo.

9.3 Prazo de entrega e Atraso na entrega

A empresa SYMMETRIC entrega as encomendas no prazo indicado antes da validação definitiva da Encomenda pelo Cliente, em conformidade com o artigo L216-1 do Código do Consumo. Entende-se por entrega de um bem a transferência para o consumidor da posse física ou do controlo do bem. Este prazo é contado a partir do primeiro dia útil após a validação da Encomenda. Poderá ocorrer que este prazo de entrega varie de acordo com os períodos. As devoluções através do site estão disponíveis apenas para França. Aceitamos, ainda assim, devoluções do estrangeiro, as quais ficam igualmente a cargo do Cliente.

Para que estes prazos possam ser respeitados, o Cliente deve certificar-se de que comunicou informações exatas e completas relativas à morada de Entrega (tais como, designadamente: n.º da rua, do edifício, da escada, códigos de acesso, nomes e/ou números de intercomunicador, etc.). A empresa SYMMETRIC não poderá ser responsabilizada pelo atraso no transporte que não lhe seja imputável ou que seja justificado por um caso de força maior.

Conforme estipulado no artigo 216-6: I.-Em caso de incumprimento pelo profissional da sua obrigação de entrega do bem ou de prestação do serviço nas condições previstas no artigo L. 216-1, o consumidor pode:

1.º Notificar o profissional da suspensão do pagamento da totalidade ou de parte do preço até que o profissional cumpra a sua obrigação, nos termos dos artigos 1219.º e 1220.º do Código Civil;

2.º Resolver o contrato se, após ter interpelado o profissional para efetuar a entrega ou fornecer o serviço num prazo adicional razoável, este último não o tiver feito dentro desse prazo.

O contrato é considerado resolvido a partir da receção pelo profissional da carta ou do escrito que o informe dessa resolução, a menos que o profissional tenha cumprido a obrigação entretanto.

II.-O consumidor pode, contudo, resolver imediatamente o contrato:

1.º Quando o profissional se recuse a entregar o bem ou a fornecer o serviço, ou quando seja manifesto que não entregará o bem nem fornecerá o serviço;

2.º Quando o profissional não execute a sua obrigação de entrega do bem ou de prestação do serviço na data ou no termo do prazo previsto no artigo L. 216-1 e essa data ou esse prazo constitua para o consumidor um termo essencial do contrato. Este termo essencial decorre das circunstâncias que rodeiam a celebração do contrato ou de um pedido expresso do consumidor antes da celebração do contrato.

As disposições do presente artigo não prejudicam a concessão de indemnizações por perdas e danos.

O reembolso ocorrerá subsequentemente no prazo de catorze (14) dias a contar da receção pela SYMMETRIC do e-mail do Cliente informando sobre a sua intenção de cancelar a Encomenda, tendo em conta o novo prazo de entrega.

Na eventualidade de a encomenda ser extraviada, a empresa SYMMETRIC poderá instaurar um inquérito junto da transportadora designada para a encomenda. Se aplicável, o Cliente será informado através do envio de uma mensagem de correio eletrónico para o endereço de e-mail previamente comunicado.

Se a encomenda for encontrada, será enviada ao Cliente, a quem será comunicada uma nova data de entrega, de acordo com o mesmo procedimento descrito no presente artigo.

Na eventualidade de a encomenda ser extraviada e considerada perdida, o Cliente será informado pela empresa SYMMETRIC e/ou pela transportadora, e a SYMMETRIC procederá ao reembolso do valor com IVA da Encomenda realizada pelo Cliente no prazo de catorze (14) dias a contar da receção por parte da SYMMETRIC.

Em caso de não receção de uma encomenda enviada, o consumidor deve informar a empresa SYMMETRIC por escrito no prazo de 14 dias a contar da data prevista para a entrega. Decorrido este prazo, nenhuma reclamação poderá ser aceite

9.4 Opção «Protect My Order» (PMO)

Ao validar a sua Encomenda, o Cliente pode subscrever, se assim o desejar, o serviço opcional «Protect My Order» (doravante o «PMO»). Ao optar pelo PMO, em caso de furto ou de perda da encomenda, o Cliente beneficia de um tratamento prioritário e acelerado da sua reclamação pelo Serviço de Apoio ao Cliente.

O PMO acresce às garantias legais e aos direitos reconhecidos ao Cliente pelas presentes condições, nomeadamente ao abrigo do artigo 9.3, os quais se mantêm adquiridos independentemente da subscrição do PMO.

O PMO é facultativo. Apenas é adicionado à Encomenda, e o seu preço só é devido, caso o Cliente o selecione no momento da realização da sua Encomenda.

O preço do PMO varia consoante o montante total com IVA da Encomenda, de acordo com a seguinte tabela:

• Encomenda de valor inferior ou igual a 100 € com IVA: valor fixo de 0,79 € com IVA;
• Encomenda de valor superior a 100 € e inferior ou igual a 50 000 € com IVA: 2% do valor com IVA da Encomenda.

O preço do PMO assim calculado é apresentado ao Cliente no resumo da Encomenda, antes da sua validação definitiva e do respetivo pagamento.

ARTIGO 10.º - DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO - REEMBOLSOS E DEVOLUÇÕES

Artigo 10.1. Prazo e modalidades de exercício do direito de livre resolução 

10.1.1 Prazo de exercício do direito de livre resolução

Nos termos do artigo L.221-18 do Código do Consumo, o Cliente não profissional dispõe de um prazo de 14 dias a contar da receção da Encomenda para exercer o seu direito de livre resolução junto da empresa SYMMETRIC, sem necessidade de indicar o motivo da sua decisão.

Importa salientar que, no caso de uma encomenda relativa a vários bens entregues separadamente ou no caso de uma encomenda de um bem composto por lotes ou peças múltiplas cuja entrega seja faseada ao longo de um período determinado, o prazo começa a contar a partir da receção do último bem, lote ou peça.

10.1.2 Modalidades de exercício do direito de livre resolução 

Direito de livre resolução
Em conformidade com os artigos L221-18 e seguintes do Código do Consumo, o Cliente dispõe de um prazo de 14 dias de calendário para exercer o seu direito de livre resolução, sem ter de justificar o motivo nem de suportar outros custos além dos custos de devolução dos produtos. Este prazo conta-se a partir do dia da receção do bem pelo Cliente ou por um terceiro por si designado.
No caso de uma encomenda relativa a vários bens entregues em várias encomendas, o prazo de 14 dias só começa a contar a partir da receção da última encomenda.

Para exercer este direito, o Cliente pode utilizar a funcionalidade de livre resolução acessível diretamente a partir da página de seguimento da encomenda durante todo o prazo de livre resolução ou clicando aqui https://thebradery.com/pages/annulation-de-commande. A SYMMETRIC confirma a receção da declaração de livre resolução num prazo razoável, em suporte duradouro.

O Cliente devolve os produtos à SYMMETRIC sem demora excessiva e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da sua decisão de resolução; os custos de devolução ficam a seu cargo, salvo disposição em contrário. Os produtos devem ser devolvidos no seu estado original, com as respetivas etiquetas intactas, a sua embalagem original não danificada, bem como a totalidade dos acessórios e documentos eventualmente fornecidos. Em conformidade com o artigo L.221-23 do Código do Consumo, a responsabilidade do Cliente pode ser comprometida em caso de depreciação dos bens resultante de manipulações que excedam o estritamente necessário para estabelecer a sua natureza, as suas características e o seu bom funcionamento. Em caso de devolução de um produto cujo estado não permita a sua recolocação à venda — nomeadamente devido à ausência ou à deterioração das etiquetas ou da embalagem, a vestígios de utilização, sujidade, danos ou qualquer outra alteração imputável ao Cliente — a SYMMETRIC reserva-se o direito de recusar o reembolso ou de aplicar uma desvalorização correspondente à depreciação constatada.
A SYMMETRIC reembolsará a totalidade dos montantes pagos, sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da data em que a SYMMETRIC foi informada da decisão de livre resolução do Cliente. Este reembolso poderá ser diferido até à recuperação dos produtos ou até que o Cliente tenha fornecido uma prova do seu envio, sendo a data retida a do primeiro destes dois eventos.

Exceções ao direito de livre resolução
Em conformidade com o artigo L.221-28 do Código do Consumo, o direito de livre resolução não se aplica às encomendas relativas a:

• os bens confecionados de acordo com as especificações do Cliente ou manifestamente personalizados (produtos por medida, gravação, bordado, impressão personalizada, etc.);
• os bens suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo (géneros alimentares, flores, etc.);
• os bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos pelo Cliente após a entrega (roupa interior, fatos de banho, joalharia para piercings, cosméticos abertos, etc.)

Em caso de devolução, a SYMMETRIC realiza o reembolso por cartão de oferta ou através do método de pagamento original, consoante a opção manifestada pelo consumidor no momento do seu pedido de devolução na plataforma de devoluções REVER.  Em caso de pagamento faseado através da Klarna ou da Alma, o reembolso apenas poderá ser efetuado no método de pagamento inicial, não podendo ser gerado qualquer cartão de oferta. Uma vez validada a modalidade de reembolso aquando do pedido de devolução, a mesma é considerada definitiva, não admitindo qualquer alteração posterior.

Os cartões de oferta recebidos no âmbito de um reembolso têm uma validade de 6 meses a contar da data de envio do cartão de oferta.

A SYMMETRIC não é obrigada a reembolsar as despesas adicionais se o consumidor tiver escolhido expressamente um modo de entrega mais dispendioso do que o modo de entrega padrão proposto pela SYMMETRIC.

O reembolso de uma encomenda paga com um cartão de oferta ou uma nota de crédito será efetuado automaticamente em cartão de oferta.

Para os clientes residentes no Espaço Schengen (exceto Itália, Roménia e Chipre), as devoluções são pagas e ficam a cargo do cliente no valor de 6,99€ por devolução, podendo estes, caso o pretendam, efetuar as devoluções a expensas suas após realizarem o pedido correspondente no nosso site como uma devolução normal.

Para os clientes residentes fora do Espaço Schengen, em Itália, na Roménia ou em Chipre, as devoluções ficam a expensas suas após efetuarem o respetivo pedido no nosso site como uma devolução normal.

Artigo 10.2 Exclusão 

Em conformidade com as disposições do artigo L.221-28 do Código do Consumo, o direito de livre resolução não pode ser exercido relativamente aos contratos:

1.º De prestação de serviços plenamente executados antes do termo do prazo de livre resolução e cuja execução tenha tido início após acordo prévio expresso do consumidor e renúncia expressa ao seu direito de livre resolução;

2.º De fornecimento de bens ou de serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que o profissional não possa controlar e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução

 3.º De fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;

4.º De fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;

5.º De fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;

6.º De fornecimento de bens que, após terem sido entregues e pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;

7.º De fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato de compra e venda, cuja entrega apenas possa ser feita após um prazo de 30 dias e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que não podem ser controladas pelo profissional;

8.º De contratos em que o consumidor solicite expressamente ao profissional que se desloque ao seu domicílio para efetuar operações de reparação ou de manutenção de urgência, ficando a garantia limitada às peças de substituição e às intervenções estritamente necessárias para responder à situação de urgência;

9.º De fornecimento de gravações de áudio ou de vídeo ou de programas informáticos a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia após a entrega;

10.º De fornecimento de um jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o fornecimento dessas publicações;

11.º Celebrados num leilão público;

12.º De prestação de serviços de alojamento, com exceção de alojamento residencial, transporte de bens, serviços de aluguer de automóveis, restauração ou serviços relacionados com atividades de lazer, caso o contrato preveja uma data ou um período de execução determinados;

13.º De fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos num suporte material, cuja execução tenha tido início após acordo prévio expresso do consumidor e renúncia expressa ao seu direito de livre resolução.

A responsabilidade do consumidor só pode ser exigida em caso de desvalorização dos bens resultante de manipulações que excedam o necessário para aferir a natureza, as características e o bom funcionamento desses bens, desde que o profissional tenha informado o consumidor sobre o seu direito de retratação, nos termos do n.º 7 do artigo L. 221-5.

Decorrido este prazo de 14 dias, a venda é firme e definitiva.

Artigo 10.3. Modalidades de devolução da Encomenda no âmbito do direito de livre resolução. 

O direito de livre resolução é exercido sem aplicação de penalidades. 

Nos termos do artigo L.221-23 do Código do Consumo, o consumidor devolve ou entrega os bens ao profissional ou a uma pessoa por este designada, sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar da comunicação da sua decisão de resolução nos termos do artigo L. 221-21, a menos que o profissional se proponha recolher ele próprio esses bens.

Decorrido este prazo de 14 dias, a venda é firme e definitiva. A responsabilidade do consumidor só pode ser comprometida em caso de depreciação dos bens resultante de manipulações que excedam o estritamente necessário para estabelecer a natureza, as características e o bom funcionamento desses bens, desde que o profissional tenha informado o consumidor do seu direito de livre resolução, nos termos do ponto 7.º do artigo L. 221-5.

Para efetuar a sua devolução, o cliente pode recorrer à utilização do sistema de etiqueta pré-paga, disponível na interface, através da seguinte ligação: https://thebradery.com/pages/demander-un-retour. Os produtos devem ser devolvidos para o endereço constante na nota de devolução recebida pelo cliente.

Assim que o consumidor exercer o seu direito de livre resolução, dispõe de um prazo máximo de catorze (14) dias para devolver os produtos. A fim de simplificar os procedimentos, a The Bradery propõe aos seus clientes que recorram ao seu sistema de etiquetas pré-pagas

Se o cliente não pretender utilizar o procedimento habitual de devolução de produtos mediante a etiqueta pré-paga, recomenda-se vivamente que proceda ao envio via Colissimo com aviso de receção. De facto, em caso de litígio, caberá ao consumidor demonstrar que a sua encomenda foi efetivamente entregue nas nossas instalações. Nesta modalidade de devolução, o cliente deve fazer acompanhar o produto de todos os documentos que possibilitem a sua identificação (fatura, comprovativo da encomenda, etc.).

Nos termos do segundo parágrafo do artigo L221-23 do Código do Consumo, as despesas de devolução ficam a cargo do cliente. O correspondente valor será deduzido do reembolso a efetuar. Os riscos inerentes ao envio correm igualmente por sua conta. A The Bradery não está obrigada a reembolsar encargos complementares caso o consumidor tenha selecionado um método de expedição mais dispendioso do que o fornecido pela The Bradery

Se, devido à natureza do produto (volume, valor, peso, etc.), este último não puder ser processado pelo nosso sistema de etiquetas pré-pagas, os custos de devolução do produto situam-se, a título indicativo, entre 50 e 200 € (este intervalo de preços não vincula a The Bradery). Os preços aplicados são especificados nas fichas de produto dos artigos em questão. 

Os produtos não devem ter sido utilizados, nem estar danificados, estragados ou sujos. Devem, idealmente, ser devolvidos na sua embalagem original ou então devidamente embalados e protegidos da mesma forma que estavam nas suas embalagens de origem. 

Quando for concedido um desconto adicional devido à compra de um número mínimo de artigos de uma mesma marca numa encomenda, o benefício desse desconto permanece sujeito ao cumprimento dessa condição.
Em caso de devolução de um ou vários artigos que tenham permitido obter esse desconto, este é recalculado com base unicamente nos artigos conservados.
Se, na sequência da devolução, o número de artigos conservados já não permitir cumprir a condição de elegibilidade para o desconto, este será cancelado. O montante correspondente ao desconto indevidamente usufruído será então deduzido do reembolso dos artigos devolvidos.

Artigo 10.4. Reembolso dos Produtos devolvidos no âmbito do direito de livre resolução 

A The Bradery compromete-se a reembolsar o consumidor da totalidade dos montantes pagos, bem como dos custos de entrega (artigo L221-24 do Código do Consumo). Em contrapartida, a The Bradery não é obrigada a reembolsar ao consumidor os custos adicionais caso este tenha optado por um método de entrega mais dispendioso do que o proposto pela The Bradery.

Por força do artigo L221-24 do Código do Consumo, a The Bradery compromete-se perante os seus consumidores a reembolsá-los no prazo de catorze (14) dias, a contar da data de receção do produto devolvido ou da receção da prova do seu envio.

A empresa SYMMETRIC efetua o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado para o pagamento da Encomenda, salvo acordo com o Cliente para a utilização de outro meio de pagamento e desde que o reembolso não origine custos para o consumidor. O incumprimento das presentes CGV por parte do Cliente impedirá a empresa SYMMETRIC de proceder ao reembolso dos Produtos em causa.

As devoluções são gratuitas se o reembolso da encomenda for realizado sob a forma de vale de compras (válido por 6 meses a contar da sua receção), salvo exceções*.

Nos restantes casos, nomeadamente se preferir um reembolso bancário clássico, os custos de devolução ficam a seu cargo através da nossa etiqueta. Pode igualmente efetuar a devolução pelos seus próprios meios, pagando as despesas diretamente à transportadora da sua escolha, após ter feito o respetivo pedido no nosso site.

Nos outros casos, paga as despesas de devolução diretamente à transportadora que escolher.

Se, devido à natureza do produto (volume, valor, peso, etc.), este último não puder ser processado pelo nosso sistema de etiquetas pré-pagas, os custos de devolução do produto situam-se, a título indicativo, entre 50 e 200 € (este intervalo de preços não vincula a The Bradery). Os preços aplicados são especificados nas fichas de produto dos artigos em questão.

Os produtos não devem ter sido utilizados, nem estar danificados, estragados ou sujos. Devem, idealmente, ser devolvidos na sua embalagem original ou então devidamente embalados e protegidos da mesma forma que estavam nas suas embalagens de origem. 

 

ARTIGO 11.º - GARANTIAS

11.1 Responsabilidades

A empresa SYMMETRIC é obrigada a entregar Produtos conformes com as disposições contratuais. Os Produtos são considerados conformes com as disposições contratuais se estiverem reunidas as seguintes condições: 

-devem estar em conformidade com a descrição e possuir as características apresentadas no Site; 

-devem ser adequados às finalidades para as quais bens desta natureza são habitualmente concebidos; 

-devem satisfazer os critérios de qualidade e de resistência geralmente aceites para produtos do mesmo tipo e que se possam razoavelmente esperar.

Além disso, a sociedade SYMMETRIC garante aos consumidores a conformidade e a ausência de vícios ocultos dos Produtos postos à venda no Site nas seguintes condições:

11.2 Garantia legal de conformidade 

Os produtos comercializados no site The Bradery estão sujeitos à regulamentação relativa à garantia legal de conformidade prevista nos artigos L217-3 e seguintes do Código do Consumo e à garantia de vícios ocultos prevista nos artigos 1641.º e seguintes do Código Civil.

11.2.1 A garantia legal de conformidade 

Em conformidade com as disposições do artigo L217-4 e seguintes do Código do Consumo (reproduzido abaixo), os produtos vendidos pela empresa SYMMETRIC no Site www.Thebradery.com estão sujeitos à garantia legal de conformidade.

Em conformidade com as disposições do artigo L217-10 e seguintes do Código do Consumo, o Cliente tem direito à reposição da conformidade do bem mediante reparação ou substituição ou, na sua falta, à redução do preço ou à resolução do contrato, e isto nas condições previstas pelas disposições legais e reproduzidas abaixo.

11.2.2 A garantia de vícios ocultos 

O Cliente pode igualmente acionar a garantia legal relativa aos vícios ocultos da coisa vendida, de acordo com o previsto nos artigos 1641.º e seguintes do Código Civil (abaixo transcritos). 

A garantia legal de vícios ocultos permite ao Cliente, no prazo de dois anos a contar da descoberta do vício, solicitar o reembolso da totalidade do Produto que se tenha revelado impróprio para a sua utilização ou solicitar o reembolso de parte do preço do Produto se decidir conservá-lo, em conformidade com as disposições do artigo 1644.º do Código Civil

 Para isso, o Cliente deve provar que o defeito existia antes da entrega do produto e não era aparente no momento da sua entrega.  

11.2.4 -Modalidades de acionamento das garantias 

 Para acionar estas garantias, o Cliente deverá contactar o Serviço de Relações com o Cliente através do envio de um e-mail para o endereço care@thebradery.com

Este pedido de acionamento deverá indicar a falta de conformidade ou o vício oculto verificado. A empresa SYMMETRIC reserva-se o direito de solicitar uma ou várias fotografias para instrução da reclamação.

 Após a receção deste pedido, a empresa SYMMETRIC deverá enviar ao Cliente um aviso de receção do seu pedido.

O Produto deverá depois, em caso de acionamento da Garantia aceite pela empresa SYMMETRIC, ser devolvido, com as referências da Encomenda inicial e cópia da reclamação a indicar o motivo da devolução do Produto, à sede social da empresa SYMMETRIC.  

Para todos os devidos efeitos, recordam-se as seguintes disposições legais:

- Art. L217-3 do Código do Consumo: «O vendedor entrega um bem em conformidade com o contrato e responde pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega. Responde igualmente pelos defeitos de conformidade resultantes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação, quando esta tenha ficado a seu cargo pelo contrato ou tenha sido realizada sob a sua responsabilidade.» 

- Art. L217-5 do Código do Consumo: «O bem é conforme com o contrato: 1.º Se for próprio para o uso habitualmente esperado de um bem semelhante e, se for caso disso: (a) se corresponder à descrição dada pelo vendedor e possuir as qualidades que este tenha apresentado ao comprador sob a forma de amostra ou modelo; (b) se apresentar as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar tendo em conta as declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, designadamente na publicidade ou na rotulagem; 2.º Ou se apresentar as características definidas de comum acordo pelas partes ou for adequado a qualquer uso especial pretendido pelo comprador, que tenha sido levado ao conhecimento do vendedor e que este tenha aceitado.»

- Art. L217-7 do Código do Consumo: «Os defeitos de conformidade que se manifestem no prazo de vinte e quatro meses a contar da entrega do bem presumem-se existentes no momento da entrega, salvo prova em contrário. Para os bens vendidos em segunda mão, este prazo é fixado em seis meses. O vendedor pode ilidir esta presunção se a mesma não for compatível com a natureza do bem ou com a falta de conformidade invocada.»

- Art. L217-8 do Código do Consumo: «O comprador tem o direito de exigir a conformidade do bem com o contrato. Não pode, contudo, contestar a conformidade invocando um defeito que conhecia ou não podia ignorar no momento da celebração do contrato. O mesmo se aplica quando o defeito tiver a sua origem nos materiais por si fornecidos.»

- Art. L217-9 do Código do Consumo: «Em caso de falta de conformidade, o comprador pode escolher entre a reparação e a substituição do bem. Todavia, o vendedor pode não proceder de acordo com a escolha do comprador se essa escolha implicar um custo manifestamente desproporcionado em relação à outra modalidade, tendo em conta o valor do bem ou a importância do defeito. Fica então obrigado a proceder, salvo impossibilidade, de acordo com a modalidade não escolhida pelo comprador.»

- Art. L217-10 do Código do Consumo: «Se a reparação e a substituição do bem forem impossíveis, o comprador pode devolver o bem e obter a restituição do preço ou ficar com o bem e obter a restituição de parte do preço. A mesma faculdade ser-lhe-á concedida: 1.º Se a solução solicitada, proposta ou acordada em aplicação do artigo L. 217-9 não puder ser implementada no prazo de um mês a contar da reclamação do comprador; 2.º Ou se essa solução não puder sê-lo sem inconveniente grave para este, tendo em conta a natureza do bem e o uso pretendido. A resolução da venda não pode, contudo, ser declarada se a falta de conformidade for menor.»

- Art. L217-11 do Código do Consumo: «A aplicação das disposições dos artigos L. 217-9 e L. 217-10 tem lugar sem qualquer encargo para o comprador. Estas mesmas disposições não obstam à atribuição de indemnização por perdas e danos.»

- Art. L217-12 do Código do Consumo: «A ação resultante da falta de conformidade prescreve no prazo de dois anos a contar da entrega do bem.»

- Art. L217-13 do Código do Consumo: «As disposições da presente secção não privam o comprador do direito de intentar a ação resultante de vícios redibitórios tal como resulta dos artigos 1641.º a 1649.º do Código Civil ou qualquer outra ação de natureza contratual ou extracontratual que lhe seja reconhecida por lei.»

- Art. 1641.º do Código Civil francês: «O vendedor está obrigado pela garantia por vícios ocultos do bem vendido que o tornem impróprio para o uso a que se destina, ou que diminuam de tal forma essa utilização que o comprador não o teria adquirido, ou teria pago por ele um preço inferior, se deles tivesse conhecimento.»

- Art. 1642 do Código Civil: «O vendedor não responde pelos vícios aparentes e dos quais o comprador tenha podido convencer-se a si mesmo.»

- Art. 1643 do Código Civil: «Ele é obrigado pelos vícios ocultos, mesmo que não os conhecesse, a menos que, nesse caso, tenha estipulado que não ficará obrigado a qualquer garantia.»

- Art. 1644 do Código Civil: «No caso dos artigos 1641.º e 1643.º, o comprador tem a opção de devolver a coisa e receber a restituição do preço, ou de ficar com a coisa e receber uma parte do preço.»

- Art. 1646 do Código Civil: «Se o vendedor ignorava os vícios da coisa, só será obrigado à restituição do preço e a reembolsar ao adquirente as despesas ocasionadas pela venda.»

- Art. 1648 do Código Civil: «A ação resultante de vícios redibitórios deve ser proposta pelo adquirente no prazo de dois anos a contar da descoberta do vício. (…)»

11.2.5 Exclusão de Garantias

As garantias acima referidas não se aplicam aos produtos modificados ou reparados pelo Cliente, nem se o Cliente tiver integrado ou adicionado qualquer elemento ao Produto.

 A garantia não se aplica a defeitos aparentes no âmbito da garantia legal de vícios ocultos.

Do mesmo modo, a garantia não cobrirá os produtos danificados devido a uma má utilização ou a um acondicionamento inadequado no âmbito da sua devolução à empresa SYMMETRIC.

ARTIGO 12.º - INVALIDADE PARCIAL

 Se uma ou mais disposições das presentes CGV forem consideradas inválidas ou declaradas como tal em aplicação de uma lei, de um regulamento ou na sequência de uma decisão transitada em julgado de um tribunal competente, as restantes disposições manterão toda a sua força e alcance.

ARTIGO 13.º - NÃO RENÚNCIA

Nenhuma tolerância, omissão ou inação da sociedade SYMMETRIC poderá ser interpretada como renúncia aos direitos que lhe assistem com base nestas CGV.

ARTIGO 14.º - Programa de Fidelidade – The Club por The Bradery

Última atualização: 31/07/2025

1. Objeto do Programa The Club

The Club é o programa de fidelidade da The Bradery, criado para recompensar a fidelidade dos seus clientes. Estrutura-se a partir de dois eixos principais:

• Os Brads, pontos de fidelidade acumuláveis e utilizáveis como desconto na realização da encomenda.
• Os estatutos, atribuídos com base na atividade do cliente (número de encomendas e montante gasto), e que oferecem vantagens exclusivas.

O Programa está acessível a todos os utilizadores que disponham de uma conta de cliente na aplicação móvel The Bradery, é gratuito e sem qualquer compromisso.

2. Funcionamento dos Estatutos

2.1 Condições de obtenção dos estatutos

• Member: Criação de uma conta
  
• Star: 500€ gastos no ano (excluindo custos de entrega, excluindo vendas de viagens)
• Legend: 1500€ gastos no ano (excluindo custos de entrega, excluindo vendas de viagens).

Importante: todas as condições devem estar preenchidas para desbloquear um estatuto.

2.2 Período de cálculo e de validade dos estatutos

• O estatuto é determinado com base nas encomendas realizadas e no montante gasto desde 1 de janeiro do ano em curso (ano N).
• Uma vez obtido um estatuto, este é conservado até 31 de dezembro do ano seguinte (ano N+1).
• Se, no decurso do ano N+1, as condições de um estatuto deixarem de estar preenchidas, o cliente recuperará o estatuto correspondente à sua atividade no ano N+1 a partir de 1 de janeiro do ano N+2.
• Os contadores de encomendas e de despesas são reiniciados a cada dia 1 de janeiro.

2.3 Ativação da mudança de estatuto

• O novo estatuto é desbloqueado 14 dias após a receção e validação da encomenda que permitiu atingir as condições.
• Se a encomenda que permitiu a passagem para o novo estatuto for reembolsada, o cliente regressará ao estatuto anterior.
• Em certos casos excecionais, podem ser creditados Brads antes da validação definitiva. Se a encomenda for cancelada ou devolvida, o cliente regressará ao estatuto anterior.

3. Vantagens associadas aos estatutos

• Member: recomendação que oferece 15€ ao recomendado e rende 1500 Brads ao padrinho
  
• Star: recomendação que oferece 15€ ao recomendado e rende 1500 Brads ao padrinho; um vale de compras no valor de 5€ no seu mealheiro, acesso a vendas antecipadas. 
• Legend: recomendação que oferece 15€ ao recomendado e rende 1500 Brads ao padrinho; um vale de compras no valor de 5€ no seu mealheiro, acesso a vendas antecipadas; benefício de cashback à razão de 1 Brads ganho por cada euro gasto (excluindo viagens, custos de entrega e Marca Amiga); oferta de 1000 Brads no aniversário do membro

Nota: As vendas de viagens não são tidas em conta nos cálculos e os valores das encomendas que permitem a passagem de estatuto são considerados sem custos de entrega.

4. Os Brads: funcionamento e utilização

4.1 Obtenção dos Brads

Por cashback (apenas estatuto Legend):

• Legend: 1 Brads por € gasto

Nota: O cashback aplica-se apenas ao valor das encomendas (excluindo custos de entrega e vendas de viagens).

Por desafios:

• Desafios pontuais podem permitir ganhar Brads através da aplicação.

Por desafio de início de sessão:

• Iniciar sessão vários dias seguidos na aplicação permite ganhar Brads.

Por recomendação:

• Consulte a Secção 6 para mais detalhes sobre a recomendação.

4.2 Crédito dos Brads

• Os Brads obtidos no âmbito do cashback são creditados 14 dias após a receção da encomenda (ou da última embalagem se a encomenda for enviada em várias embalagens).
• Os Brads obtidos no âmbito dos desafios são creditados imediatamente.
• Em caso de cancelamento ou de devolução da encomenda, os Brads são deduzidos do saldo.

4.3 Utilização dos Brads

• 100 Brads = 1 € de desconto
• Sem quantidade mínima necessária para a sua utilização.
• Utilizáveis na aplicação móvel e no site da The Bradery, no momento do pagamento.
• Convertem-se automaticamente num código promocional aplicado à encomenda.
• Não utilizáveis em vendas de viagens.
• A encomenda deve ter um valor mínimo de 60€ (excluindo custos de entrega).
• Custos de envio sempre a expensas do cliente (exceto quando for aplicado um código de oferta de portes para custos de envio inferiores a 10€)

4.4 Período de validade dos Brads

• Os Brads têm uma validade de 6 meses a contar da data em que são creditados.
• O saldo e os detalhes dos Brads podem ser consultados no separador The Club> Os meus Brads da aplicação.

5. Os códigos de oferta de envio

• Válidos por 6 meses a contar da respetiva emissão.
• Aplicáveis apenas numa encomenda de no mínimo 60€ (excluindo custos de entrega).
• Cobre até um máximo de 10€ de despesas de envio.
• Apenas pode ser utilizado um código por encomenda.
• Não acumuláveis.

6. O programa de recomendação

6.1 Funcionamento

• Qualquer cliente que disponha de uma conta pode fazer recomendações.

• Para recomendar um amigo ou familiar, basta aceder a The Club> Convidar amigos.

Oferta Recomendado
Para qualquer primeira encomenda na The Bradery, o recomendado beneficia de um desconto imediato de 15 € a partir de 60 € em compras, excluindo custos de entrega. Esta oferta é exclusivamente reservada a pessoas que nunca tenham efetuado encomendas na plataforma. O código de benefício atribuído permanece válido por um período de três meses a contar da sua disponibilização e não pode ser utilizado nas vendas da categoria Viagens.

Oferta Padrinho
Por cada amigo ou familiar que efetue a sua primeira compra com o seu código pessoal, o padrinho recebe 1 500 Brads, ou seja, um valor de 15 €. Estes pontos são automaticamente creditados na sua conta 14 dias após a receção da encomenda pelo recomendado. Permanecem válidos durante seis meses e podem ser gastos a partir de 50 € em compras (excluindo custos de entrega), com exceção das vendas de Viagens. O número de recomendações é ilimitado.

A partir de 1 de ^agosto de 2025, as recomendações efetuadas com uma ligação diferente da proposta na área de cliente não permitem ganhar Brads nem passar ao estatuto Legend. Dão direito a um código promocional por e-mail, não visível na área The Club.

7. Acompanhamento do Programa na aplicação

• A aplicação móvel dispõe de um espaço dedicado chamado The Club.
• Os utilizadores encontram aí:
• O seu estatuto atual e a respetiva evolução
• O saldo de Brads
• Os códigos promocionais ganhos
• Os detalhes das condições (cashback, validade, entrega, etc.)
• Os códigos enviados pelo Serviço de Apoio ao Cliente (ex.: gestos comerciais) não são apresentados no The Club.

8. Modificação e cessação do Programa

A The Bradery reserva-se o direito de modificar ou cessar a qualquer momento o programa The Club, os seus estatutos, condições ou vantagens, sem aviso prévio. Em caso de suspensão do programa, os Brads não utilizados serão definitivamente perdidos, sem qualquer compensação.

9. Dados pessoais

Os dados tratados no âmbito do Programa são utilizados no estrito respeito pela Política de Privacidade da The Bradery, disponível no site e na aplicação.

ARTIGO 15 - MEDIAÇÃO - LEI APLICÁVEL - TRIBUNAL COMPETENTE.

A venda dos Produtos está sujeita à legislação francesa. 

A escolha da lei francesa não pode, contudo, privar o Cliente consumidor residente fora de França da aplicação das disposições imperativas e de proteção dos consumidores previstas pela lei do país no qual o Cliente tem a sua residência habitual, desde que a SYMMETRIC exerça a sua atividade ou direcione a sua atividade para esse país. 

Em caso de litígio decorrente de uma Encomenda ou de uma venda, o Cliente pode apresentar uma reclamação por escrito ao Serviço de Apoio ao Cliente através do e-mail care@thebradery.com. No caso de uma reclamação não resolvida amigavelmente pelo Serviço de Apoio ao Cliente e durante o prazo de um (1) ano, o Cliente pode recorrer gratuitamente ao serviço de mediação CM2C, ao qual a SYMMETRIC está associada, por via eletrónica para o endereço cm2c@cm2c.net ou por via postal: CM2C – 49, rue de Ponthieu, Paris (75008) ou no seu sítio Web https://www.cm2c.net/, em conformidade com o artigo L. 612-1 do Código do Consumo. O Serviço do provedor pode ser contactado para qualquer litígio de consumo cuja resolução amigável não tenha sido alcançada.

O Cliente pode igualmente entrar em contacto com a plataforma de resolução de litígios disponibilizada online pela Comissão Europeia no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/consumers/odr/, em particular em caso de litígio transfronteiriço 

Além disso, o Cliente dispõe sempre da faculdade de recorrer à via judicial para resolver um litígio. Qualquer litígio deverá ser submetido exclusivamente aos tribunais competentes da jurisdição do Tribunal da Relação de Paris ou, quando o Cliente for um consumidor, a qualquer tribunal legalmente competente.

ARTIGO 16.º - PROPRIEDADE INTELECTUAL

A totalidade dos elementos reproduzidos no site (incluindo designadamente as fotografias, vídeos, logótipos, identidade visual, textos, dados…) é propriedade exclusiva da SYMMETRIC SAS e está protegida pelos direitos de autor, pelo direito das marcas, pelo direito da concorrência desleal e pelo direito das bases de dados. 

Qualquer utilização do conteúdo publicado sob a denominação “THE BRADERY” nas redes sociais como o Google, TikTok, Instagram, Facebook e LinkedIn é estritamente proibida sem autorização contratual prévia da SYMMETRIC SAS. O conteúdo publicado engloba a totalidade das criações, tais como, designadamente, invenções, obras literárias e artísticas, denominações, títulos, logótipos, imagens ou design, etc.

As redes sociais mencionadas e que constituem propriedade da SYMMETRIC SAS são as seguintes: 

https://www.tiktok.com/@thebradery

https://www.instagram.com/thebradery/ 

https://www.linkedin.com/company/the-bradery/

Qualquer reprodução e qualquer divulgação, mesmo que parcial, destes elementos, sem autorização prévia e expressa da SYMMETRIC SAS, expõe os infratores a procedimentos judiciais.

Os produtos comercializados pela SYMMETRIC SAS estão igualmente protegidos pelo direito de propriedade intelectual e não podem ser copiados. A SYMMETRIC SAS reserva-se o direito de instaurar qualquer ação judicial apropriada contra qualquer terceiro que proceda à cópia dos seus produtos.

ARTIGO 17.º - INFORMAÇÕES LEGAIS

Thebradery.com é titular da licença de agente de viagens n.º IM075220043 emitida pela Prefeitura de Seine Saint-Denis e dispõe de garantia financeira junto da companhia Groupama Assurance-crédit et Caution, 8-10 rue d'Astorg - 75008 Paris (empresa regida pelo Código dos Seguros).

«Nos termos do artigo L.223-2 do Código do Consumo, informamos os nossos clientes do seu direito de se inscreverem gratuitamente na lista de oposição a chamadas não solicitadas para fins de marketing direto, clicando na seguinte hiperligação: https://www.bloctel.gouv.fr/»

Em conformidade com o artigo L541-10-13 do Código do Ambiente francês, a nossa empresa está registada junto da ADEME no âmbito da Responsabilidade Alargada do Produtor (RAP).  

Identificador Único: FR417668_01TYHP

Contactos:

Número de telefone: +33 07 68 91 72 77

Endereço de e-mail: care@thebradery.com

Endereço postal: The Bradery, 23 rue du mail, 75002, Paris

Última modificação: 28 de novembro de 2024

ANEXO 1

(Por favor, preencha e devolva o presente formulário apenas se pretender rescindir o contrato.)

À atenção da Sociedade SYMMETRIC, 23 rue du mail, 75002 Paris – França care@thebradery.com:

Eu/nós (*) venho/vimos (*) por este meio notificar a minha/nossa (*) rescisão do contrato relativo à venda do bem (*)/à prestação de serviços (*) abaixo indicado:

Encomendado em (*)/recebido em (*):

Nome do(s) consumidor(es):

Endereço do(s) consumidor(es):

Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de notificação do presente formulário em papel):

Data:

(*) Riscar o que não interessa.

INFORMAÇÕES LEGAIS 

I. Entidade Editorial

A sociedade SYMMETRIC, com capital social de 1 338,90 euros, com sede social em 23 rue du mail, matriculada no Registo do Comércio e das Sociedades de Nanterre sob o número 839 442 258. 

O diretor da publicação é o Senhor Timothée Linyer. 

O site está alojado na Shopify. 

Contacto: care@thebradery.com

O presente Aviso Legal do Site da Internet destina-se aos clientes e internautas que visitam o Site. 

II. Propriedade intelectual

Todos os elementos presentes no site www.thebradery.com, sejam eles textuais, visuais ou sonoros, são propriedade exclusiva da The Bradery e estão, a esse título, protegidos pelo código da propriedade intelectual e pelos direitos de autor.
A este título, qualquer reprodução da marca The Bradery ou do site www.thebradery.com, total ou parcial, é estritamente proibida.
É permitido criar uma hiperligação para o nosso website, desde que esta seja feita de forma leal e não prejudique de forma alguma a notoriedade ou reputação da The Bradery. É igualmente proibido criar uma hiperligação de modo a sugerir uma parceria ou associação caso estas não existam.

III. Cookies

A sua utilização do Site está sujeita à presente Declaração de Cookies. A sua utilização do Site está igualmente sujeita a todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo os que regem os direitos de autor, marcas registadas e todos os outros direitos de propriedade intelectual.

Para facilitar a sua navegação no Site, a sociedade SYMMETRIC utiliza cookies ou tecnologias semelhantes. Estes cookies oferecem-lhe uma melhor qualidade de serviço ao registar informações relativas à Sua Navegação. 

Neste Site, os cookies têm diversas funções: em primeiro lugar, permitem-lhe navegar eficazmente entre as páginas e, sobretudo, melhorar a sua experiência no Site. Além disso, contribuem para que os anúncios publicitários online sejam adaptados a si e aos seus interesses.
Os cookies utilizados neste Site estão divididos em quatro categorias: cookies estritamente necessários, cookies que contribuem para o desempenho do Site, cookies funcionais e cookies direcionados.
Ao utilizar este Site, aceita a instalação destes cookies no seu dispositivo.

É possível restringir ou bloquear os cookies do Site configurando as definições do seu navegador (ou de qualquer outro site Web). O seu navegador pode conter informações sobre como ajustar as suas definições. Também pode consultar www.allaboutcookies.org para obter informações gerais sobre cookies e sobre como gerir as definições de cookies em diversos navegadores.

 
Tenha em atenção que a restrição de cookies pode ter impacto nas funcionalidades do Site.

ARTIGO 18.º - DADOS PESSOAIS 

Por favor, consulte a nossa Política de Privacidade.